Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0037981-37.2026.8.16.0000

Recurso: 0037981-37.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Compromisso
Agravante(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CPFL ENERGIA S.A.
Agravado(s): CENTERCOB LTDA
PUBLIMED – COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
ME
C. MONTILHA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E
PROMOÇÃO DE VENDAS – GRUPO CR3
Vistos,

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e CPFL Energia S.A. contra a decisão
proferida no mov. 237.1, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas,
ajuizada por Centercob S/A (“Centercob”), Publimed – Comércio Representação
Distribuição de Produtos Hospitalares Ltda. ME (“Publimed”), e C. Montilha -
Serviços Especializados e Promoção de Vendas – Grupo CR3 (“CR3”), contra
Artesanal Investimentos Ltda., Celesc Distribuição S/A, Crefaz Sociedade de
Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S.A., Enel X Brasil S
/A, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e CPFL Energia S.A., que determinou a
intimação dos requeridos para juntarem os documentos solicitados.

Nas razões de recurso, as agravantes alegaram em resumo que
deve ser reformada a decisão recorrida, pois estão ausentes os requisitos dos artigos
381, 396 e 397 do Código de Processo Civil, além da impossibilidade de exibição
dos documentos diante do dever legal e contratual de sigilo, requerendo a concessão
de efeito suspensivo ao recurso.

2. Inicialmente, o feito foi distribuído por sorteio à 20ª Câmara
Cível, sob a relatoria do Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, sob a matéria “
Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 13.1).

Todavia, houve a declinação da competência pelo referido
Relator, sob os seguintes fundamentos:

No caso em tela, as autoras/Agravadas ajuizaram a presente
produção antecipada de provas, contra multiplicidade de
empresas de prestação de serviços de fornecimento de energia
elétrica, visando instruir futura ação indenizatória (...).
Como se vê, o objeto da presente ação versa precipuamente,
segundo narrativa inicial (destaquei), sobre “operações de
microcrédito fornecidas aos consumidores e cobrados através das
contas de energia elétrica, de modo que as Concessionárias de
Energia possuem a documentação (relatórios descritivos)
completos de todas as operações fechadas, mês a mês”.
Desse modo, entende-se que a correta distribuição deste recurso
deve ser feita aos órgãos julgadores competentes para o
processamento e julgamento dos feitos referentes às ações
relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de
energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente
exclusivamente a responsabilidade civil, quais sejam, a 4ª e à 5ª
Câmaras Cíveis, conforme regra do artigo 110, inciso II, letra ‘n’,
do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (...).
Mesmo que o negócio jurídico que envolve as partes não seja o de
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, não se
pode perder de vista que sua instrumentalização e efetivação,
envolvendo os consumidores conveniados e/ou clientes de uma e
outra empresa contratantes, dava-se mediante lançamentos
(débitos diretos) nas faturas de energia elétrica, com a cobrança
direta e única aos usuários (as faturas não eram cindíveis para
permitir pagar apenas uma parte), atraindo, a meu ver, a
competência para análise do recurso dos referidos órgãos
julgadores especializados (...).
Em atenção ao artigo 109 do Regimento Interno desta Corte,
deixo de apreciar o pedido de tutela liminar por não vislumbrar
risco de perecimento do direito postulado que as rés/Agravantes
possam vir a sofrer de forma imediata (...).

3. Compulsando os autos de origem, verifica-se que as empresas
Centercob, Publimed e CR3, assinaram com a Crefaz, o Contrato Civil de Parceria
Comercial em Oportunidades de Negócios (“Contrato de Parceria”), cujo objeto
consistia na prestação de serviços de consumo de microcrédito, via contas de
energia elétrica.

Ocorreu a alegada inesperada rescisão do contrato entre as partes
sob a justificativa de supostos descumprimentos obrigacionais. Deste modo, a
Crefaz segue lucrando com o modelo de negócio que foi construído em parceria
com a Centercob, depois de excluí-la sem justificativa plausível.

A conduta da Crefaz, supostamente, contraria as disposições
contratuais, sendo necessário produzir prova dos prejuízos causados para se avaliar
a pertinência do ajuizamento de ação indenizatória principal. Por sua vez, o pedido
principal dos autos é a produção da prova pericial contábil para que possa ser
apurada a extensão dos prejuízos materiais causados pela Crefaz às requerentes,
com a nomeação de perito contábil.

Nota-se, portanto, que a demanda não possui qualquer relação
com a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica ao
consumidor final. O caso em exame está relacionado à discussão relativa a um
contrato civil privado de prestação de serviços de consumo de microcrédito entre
empresas, a ser cobrado na fatura de energia elétrica, entre as quais algumas atuam
no ramo de distribuição de energia elétrica.
Logo, não há absolutamente nenhuma pertinência temática com a
matéria de competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, conforme a regra do artigo 110,
inciso II, letra ‘n’, do RITJPR, devendo prevalecer a distribuição original ou outra a
ser eventualmente atribuída pelo órgão competente. Vejamos os seguintes julgados
neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME
DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA
APLICADA PELA COPEL EM CONTRATO DE
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (PONTOS DE
FIXAÇÃO EM POSTES). CONTRATO ATÍPICO ENTRE
PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO OU DE RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIO RESIDUAL. DISTRIBUIÇÃO
EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS (RI TJPR,
ART. 111, II). 1. A Copel, sociedade de economia mista de capital
aberto, ao celebrar contratos de compartilhamento de
infraestrutura com provedores de internet, atua sob regime de
direito privado, não estando sujeita às disposições que regem os
contratos administrativos. 2. Não se tratando de prestação de
serviço público de fornecimento de energia elétrica ao
consumidor final, mas de multa contratual derivada de relação
negocial atípica, não incide a especialização prevista no art. 110,
inc. II, alínea “n”, do Regimento Interno, e sim o critério
residual, previsto no art. 111, inc. II, do mesmo diploma
normativa, com distribuição equânime entre todas as Câmaras
Cíveis. Exame de competência acolhido. (TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0002956-13.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.02.2026)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E
MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS(...)”. ART. 110, INCISO
V, ALÍNEA “d”, DO RITJPR. TEMPUS REGIT ACTUM.
Conforme orientação pacificada em diversos exames de
competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, a distribuição
deve ocorrer conforme a natureza jurídica do contrato, quando o
objeto litigioso envolver a revisão, resolução ou cumprimento
forçado do negócio jurídico. Distribuição do caso na forma do
artigo 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR. Tempus regit
actum. Exame de competência acolhido. (...). (TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0012129-28.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des.
Luiz Osorio Moraes Panza - J. 31.01.2023)

4. Diante de todo o exposto, faço remessa dos autos à 1ª Vice-
Presidência deste E. Tribunal de Justiça para estudo da matéria e manifestação sobre
a competência para analisar o feito, nos termos do § 3º do art. 179 do Regimento
Interno.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator